REGISTRO DE LAUDOS E SUMÁRIOS

De acordo com o disposto na Lei nº 12.973/14, regulamentada pela Instrução Normativa 1.700 da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte que adquirir participação em um investimento deverá desdobrar o custo de aquisição em: i) valor do patrimônio líquido na época da aquisição; ii) mais ou menos-valia do valor justo comparado ao valor do patrimônio líquido; e iii) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Tais valores, uma vez avaliados, devem ser registrados em subcontas contábeis distintas e o valor de mais ou menos-valia deverá ser baseado em um laudo, elaborado por peritos independentes, cujo registro é obrigatório para fins de aproveitamento fiscal. Vale destacar que o registro deve ocorrer ainda que o valor de mais-valia seja igual a zero, conforme § 3º do art. 178 da IN RFB 1.700/17. Para isso, o contribuinte pode optar por protocolar o laudo completo na Secretaria da RFB ou registrar apenas o sumário do laudo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ambos os registros com prazo de até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. No Cartório de Registro de Títulos e Documentos, como não há regramento unificado para as atividades dos tabelionatos, é necessário entrar em contato com o cartório da jurisdição da empresa para buscar esclarecimentos sobre as medidas necessárias para as providências registrais. Já o protocolo do laudo na RFB é efetuado por meio do sistema informatizado da Receita Federal, com a utilização do certificado digital da empresa. Para a emissão dos relatórios, recomenda-se a contratação de uma consultoria especializada. A APSIS se destaca no mercado como uma empresa de consultoria independente, especializada nesse tipo de avaliação. Por isso, em caso de dúvidas, entre em contato, estaremos à disposição para ajudá-lo! Para ler mais sobre o tema, veja nossa matéria “A polêmica do sumário”, que expõe uma reflexão interpretativa acerca do disposto na lei em relação aos sumários, com o intuito de convidar os agentes que prestam assessoria jurídica e os auditores avaliadores a refletir sobre sua dicotômica interpretação. Equipe Apsis | Matéria de Karla Buarque, com a contribuição de Beatriz Chagas.De acordo com o disposto na Lei nº 12.973/14, regulamentada pela Instrução Normativa 1.700 da Receita Federal do Brasil (RFB), o contribuinte que adquirir participação em um investimento deverá desdobrar o custo de aquisição em: i) valor do patrimônio líquido na época da aquisição; ii) mais ou menos-valia do valor justo comparado ao valor do patrimônio líquido; e iii) ágio por rentabilidade futura (goodwill). Tais valores, uma vez avaliados, devem ser registrados em subcontas contábeis distintas e o valor de mais ou menos-valia deverá ser baseado em um laudo, elaborado por peritos independentes, cujo registro é obrigatório para fins de aproveitamento fiscal. Vale destacar que o registro deve ocorrer ainda que o valor de mais-valia seja igual a zero, conforme § 3º do art. 178 da IN RFB 1.700/17. Para isso, o contribuinte pode optar por protocolar o laudo completo na Secretaria da RFB ou registrar apenas o sumário do laudo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, ambos os registros com prazo de até o último dia útil do 13º (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. No Cartório de Registro de Títulos e Documentos, como não há regramento unificado para as atividades dos tabelionatos, é necessário entrar em contato com o cartório da jurisdição da empresa para buscar esclarecimentos sobre as medidas necessárias para as providências registrais. Já o protocolo do laudo na RFB é efetuado por meio do sistema informatizado da Receita Federal, com a utilização do certificado digital da empresa. Para a emissão dos relatórios, recomenda-se a contratação de uma consultoria especializada. A APSIS se destaca no mercado como uma empresa de consultoria independente, especializada nesse tipo de avaliação. Por isso, em caso de dúvidas, entre em contato, estaremos à disposição para ajudá-lo! Para ler mais sobre o tema, veja nossa matéria “A polêmica do sumário”, que expõe uma reflexão interpretativa acerca do disposto na lei em relação aos sumários, com o intuito de convidar os agentes que prestam assessoria jurídica e os auditores avaliadores a refletir sobre sua dicotômica interpretação. Equipe Apsis | Matéria de Karla Buarque, com a contribuição de Beatriz Chagas.
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Comment (1)

  • Joaquim Ezequiel de Oliveira Junior Reply

    Processos necessários para uma Administração sadia e regulamentada.

    20/05/2021 at 17:15

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