Avaliação como parte relevante na dação em pagamentos de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário

Em 16 de março de 2016 foi​​​ publica​da ​Lei Federal nº 13.259,​​ que, em seu artigo 4º, trata ​sobre a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção do crédito tributário​.​ A dação é uma ​modelo de pagamento previsto no artigo 356 do Código Civil. Conforme disposto no referido artigo, o credor pode consentir em receber como prestação diversa da que lhe é devida.​ O objetivo da Lei recém publicada é permitir a extinção de dívida​ e os eventuais débitos tributários junto à União, desde que já inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), com a entrega, à Fazenda Federal, de bens imóveis do devedor.​ Nos termos do art 4º​, da ​Lei Federal nº 13.259​ ​​, a dação em pagamento em imóveis, atenderá às seguintes condições: I – será precedida de avaliação ​​judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado; II – deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar com atualização, juros, multa e encargos, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre os valores da dívida e o valor do bem ou bens ofertados em dação. Observa-se que todos os bens imóveis ofertados à Fazenda com o fim de se extinguir a obrigação tributária deverão ser avaliados​ em conformidade com os critérios de mercado, devendo prevalecer o valor que melhor reflita uma operação normal de compra e venda entre interessados independentes. Tais procedimentos, especialmente quanto à forma como se da​ve​rá ​ser ​a avaliação, serão estabelecidas em ato normativo expedido pelo Ministério da Fazenda. ​ O imóvel, uma vez avaliado e aceito como meio de se extinguir os débitos tributários, deverá abranger a totalidade do débito ou débitos que se pretende liquidar, incluindo-se nesse montante as rubricas devidas quanto a atualização, a juros, a multa e a encargos, sem desconto de qualquer natureza, e não apenas o valor do tributo em si. Essa nova norma beneficiará principalmente os contribuintes que têm execução fiscal contra si com penhora de imóvel ou os contribuintes que até o ano passado não tinham dinheiro, porém tinham imoveis e deviam tributos federais. A APSIS, como avaliadora independente, está apta a ajudar seus clientes não só na avaliação dos seus imóveis a serem oferecidos, assim como, por meio de consultoria econômica e financeira a encontrar o melhor caminho na quitação do débito e aproveitamento imobiliário. Entre em contato conosco!
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Comentários (4)

  • luiz carlos fernandes de oliveira Responder

    Estamos em processo de dação em pagamento de imoveis para quitação de tributos, qual o procedimento para avaliação dos imoveis.

    17/05/2018 às 06:56
    • Apsis Responder

      Olá Luiz Carlos,

      Obrigada pelo comentário. Nossa equipe vai entrar em contato.

      Assine nossa newsletter e receba todo o nosso conteúdo do blog.

      28/05/2018 às 16:40
  • luiz carlos fernandes de oliveira Responder

    Estamos em processo de dação em pagamento de imoveis para quitação de tributos, qual o procedimento para avaliação dos imoveis.

    17/05/2018 às 06:56
    • Apsis Responder

      Olá Luiz Carlos,

      Obrigada pelo comentário. Nossa equipe vai entrar em contato.

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      28/05/2018 às 16:40

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