ITBI e a desvalorização dos imóveis

A Lei Municipal n.º 5.740/2014 alterou diversos dispositivos da Lei Municipal n.º 1.364/1988 (“Lei de ITBI”), relativa ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso (“ITBI”), no Município do Rio de Janeiro. Dentre as várias modificações promovidas pela Lei está a base de cálculo do ITBI, que é o valor venal dos bens ou direitos, e que passa a ser considerado como o valor de mercado do bem ou direito na data em que ficar configurada a obrigação de pagar o imposto ou na data do seu pagamento. O fato é que os governos municipais não se adequaram à atual desvalorização que os imóveis estão sofrendo nos últimos 12 meses, e estão supervalorizando os mesmos gerando, com isso, um valor base para cálculo de ITBI que não reflete a situação atual do mercado imobiliário. É certo que a desvalorização se deu de uma forma mais acentuada para os valores de locação, porém, os imóveis que estão sendo vendidos estão com as transações nos patamares de uma venda forçada. Dessa forma, com a perda da liquidez, os proprietários estão realizando seus imóveis com deságios bem próximos de uma venda forçada. Os contribuintes têm a opção de contratar uma empresa especializada na emissão de laudos de avaliação, conforme previsto pela NBR-14.653 e pessoalmente exigir uma revisão fiscal.
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