Deliberação CVM n°848

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A referida Deliberação é uma das diversas normas emitidas pela Autarquia como resposta aos impactos negativos ocasionados pelo COVID-19 nas atividades econômicas no Brasil. As principais prorrogações destacadas na norma podem ser resumidas abaixo: - Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias; - Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses; - Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses; - Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses. - Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses; A Deliberação adia ainda o vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo. Importante destacar que a referida Deliberação NÃO altera os prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas. DELIBERAÇÃO CVM Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A referida Deliberação é uma das diversas normas emitidas pela Autarquia como resposta aos impactos negativos ocasionados pelo COVID-19 nas atividades econômicas no Brasil. As principais prorrogações destacadas na norma podem ser resumidas abaixo: - Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias; - Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses; - Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses; - Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses. - Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses; A Deliberação adia ainda o vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo. Importante destacar que a referida Deliberação NÃO altera os prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas. DELIBERAÇÃO CVM Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Deliberação CVM 848, que promove alterações em determinados prazos previstos na regulamentação da Autarquia. A referida Deliberação é uma das diversas normas emitidas pela Autarquia como resposta aos impactos negativos ocasionados pelo COVID-19 nas atividades econômicas no Brasil. As principais prorrogações destacadas na norma podem ser resumidas abaixo: - Demonstrações financeiras dos fundos de investimento: 30 dias; - Assembleias gerais dos fundos de investimento: 3 meses; - Prazos de atualização cadastral de participantes: 3 meses; - Relatórios de compliance dos intermediários, custodiantes, escrituradores e depositários centrais: 3 meses. - Formulários de referência de administradores de carteira e consultores de valores mobiliários: 3 meses; A Deliberação adia ainda o vencimento de parcelamentos concedidos pela CVM com relação aos débitos decorrentes da taxa de fiscalização, de aplicação de multa cominatória e de multa aplicada em inquérito administrativo. Importante destacar que a referida Deliberação NÃO altera os prazos fixados na Lei 6.404/76 para a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras e para a realização das assembleias gerais ordinárias das companhias abertas. DELIBERAÇÃO CVM Nº 848, DE 25 DE MARÇO DE 2020
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