T\u00d3PICOS DA INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.515\/14<\/p>\n
Com o advento da Lei n\u00ba 12.973\/14, para as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o ocorridas a partir de 01 de janeiro de 2015, tornou-se obrigat\u00f3rio que o contribuinte realize a aloca\u00e7\u00e3o da mais ou menos-valia dos ativos e passivos da adquirida e a diferen\u00e7a desta aloca\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio L\u00edquido da adquirida, resultar\u00e1 no \u00e1gio por rentabilidade futura (goodwil) ou no ganho por compra vantajosa. O c\u00e1lculo da mais ou menos-valia dever\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de laudo de avalia\u00e7\u00e3o elaborado por perito independente (artigo 92 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da SRF n\u00ba 1.515\/15). Cabe ressaltar que, mesmo que o perito independente n\u00e3o identifique nenhum fundamento econ\u00f4mico pass\u00edvel de ajuste de mais ou menos-valia, o laudo dever\u00e1 ser elaborado para confirmar que n\u00e3o h\u00e1 ajustes identificados (par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo em refer\u00eancia).<\/p>\n
Importante destacar a novidade de que o laudo dever\u00e1 ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil-SRFB (inteiro teor) ou registrado em Cart\u00f3rio Registro de T\u00edtulos e Documentos (sum\u00e1rio) at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do 13\u00ba m\u00eas subsequente ao da aquisi\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o, devendo ser assinado pelo perito independente e pelo respons\u00e1vel pelo adquirente.<\/p>\n
A IN n\u00ba 1.515\/14, al\u00e9m da exig\u00eancia do laudo, elenca uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias imprescind\u00edveis \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o pela SRFB para o aproveitamento da mais-valia e do respectivo goodwill pelo adquirente.<\/p>\n
Em tese, na ess\u00eancia, muito pouca coisa mudou com rela\u00e7\u00e3o ao texto original do Decreto n\u00ba 3.000\/99 \u2013 RIR\/99, principalmente no que disp\u00f5e os seus artigos 385 e 386. A principal diferen\u00e7a \u00e9 a exig\u00eancia de laudo elaborado por perito independente que fundamente as mais ou menos-valias e os controles espec\u00edficos que as identifique com evid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0s verifica\u00e7\u00f5es pela fiscaliza\u00e7\u00e3o da SRFB.<\/p>\n
Considerando que os efeitos tribut\u00e1rios gerados por \u00e1gio ou compra vantajosa, s\u00e3o, em regra, elementos importantes na composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de compra de um investimento e que a nova forma de aproveitamento da dedutibilidade pode influenciar na din\u00e2mica dos seus efeitos tribut\u00e1rios, a prud\u00eancia recomenda que a cada processo de prospec\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cio se proceda um \u201cteste de sensibilidade\u201d da poss\u00edvel mais ou menos-valia que poder\u00e1 ser alocado, e que seja verificada a poss\u00edvel tomada de dedutibilidade no processo de realiza\u00e7\u00e3o das mesmas de acordo com os ativos e passivos que lhes dar\u00e3o origem.<\/p>\n
As empresas com \u201capetite\u201d de aquisi\u00e7\u00f5es, tais como os Fundos de Private Equity, por exemplo, dever\u00e3o ficar muito atentas a este novo formato, principalmente nas aquisi\u00e7\u00f5es de PME\u2019s, cuja Governan\u00e7a nem sempre oferece as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para os c\u00e1lculos avaliat\u00f3rios das aloca\u00e7\u00f5es e controles cont\u00e1beis, assim como extracont\u00e1beis compat\u00edveis \u00e0s exig\u00eancias das obriga\u00e7\u00f5es assess\u00f3rias doravante necess\u00e1rias.<\/p>\n
Por todo o exposto, torna-se indispens\u00e1vel o investimento na pesquisa pr\u00e9via atrav\u00e9s de teste de sensibilidade das poss\u00edveis aloca\u00e7\u00f5es para evitar surpresa p\u00f3s \u201cclosing\u201d da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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