Na \u00faltima quinta, dia 16 de outubro, entrou em vigor a Lei n\u00ba 7.753, que estabelece a exig\u00eancia do Programa de Integridade (compliance) para as empresas que celebraram contrato, cons\u00f3rcio, conv\u00eanio, concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privado com a administra\u00e7\u00e3o do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a nova iniciativa, quem n\u00e3o se adequar poder\u00e1 receber multas e at\u00e9 perder o direito de participar de futuras licita\u00e7\u00f5es. O prazo dado para a adequa\u00e7\u00e3o das empresas \u00e9 apertado: 180 dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do contrato. <\/p>\n
O objetivo da nova lei \u00e9 proteger a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual dos atos lesivos que resultem em preju\u00edzos financeiros causados por irregularidades, desvios de \u00e9tica e de conduta e fraudes contratuais, garantindo a execu\u00e7\u00e3o dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada. Pretende, ainda, reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior seguran\u00e7a e transpar\u00eancia na sua consecu\u00e7\u00e3o e obter melhores desempenhos garantindo a qualidade nas rela\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n
Esta \u00e9 uma iniciativa saud\u00e1vel de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que j\u00e1 foi implementada em diversos pa\u00edses. Embora n\u00e3o tenha sido adotada a tempo para a Rio 2016, o Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional n\u00e3o perdeu tempo: incluiu a exig\u00eancia do compliance para os jogos a partir de Paris 2024. E a previs\u00e3o \u00e9 de que, cada vez mais estados brasileiros, passem a exigir o Programa de Integridade. <\/p>\n
Mas, o que muda para as empresas? <\/p>\n
Para atender \u00e0s exig\u00eancias da nova lei, as companhias precisam que todos os seus setores e hierarquias estejam fortemente comprometidos. Os resultados dos programas de certifica\u00e7\u00f5es mostram isso: apenas 20% das empresas pretendentes ao selo Pr\u00f3-\u00c9tica, por exemplo, s\u00e3o aprovadas. Se este tema for de interesse da sua empresa e voc\u00ea quiser saber de todos os detalhes e mudan\u00e7as, ligue ou envie um e-mail para a apsis@apsis.com.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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