A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios editou, na \u00faltima semana de agosto de 2018, a regulamenta\u00e7\u00e3o para ofertas p\u00fablicas de distribui\u00e7\u00e3o de contratos de investimento coletivo hoteleiro, estabelecendo a Instru\u00e7\u00e3o CVM 602 (CIC hoteleiro), que trata da venda p\u00fablica de unidades hoteleiras, denominadas no setor condo-hot\u00e9is. O condo-hotel tem sido, h\u00e1 alguns anos, o formato de financiamento de hot\u00e9is no Brasil, por falta de linhas de cr\u00e9dito acess\u00edveis ou mais participa\u00e7\u00e3o de fundos de investimento no neg\u00f3cio. Foi respons\u00e1vel pelo financiamento, por exemplo, de mais de 30 mil apartamentos hoteleiros s\u00f3 na cidade de S\u00e3o Paulo. <\/p>\n
O modelo envolve, principalmente, incorporadores, redes hoteleiras e investidores individuais, sendo os \u00faltimos os financiadores de quartos de hot\u00e9is (normalmente ainda na planta), mediante promessa de rentabilidade baseada no resultado esperado da opera\u00e7\u00e3o. Entre esses agentes, existem os consultores independentes, que realizam os Estudos de Viabilidade de Projetos Hoteleiros. Com a entrada da CVM neste processo, o estudo de viabilidade tornou-se item indispens\u00e1vel para o registro pr\u00e9vio da oferta, de modo que a venda seja levada a p\u00fablico. <\/p>\n
A nova instru\u00e7\u00e3o \u00e9 um avan\u00e7o para o setor, regulando prazos do registro da oferta de condo-hot\u00e9is, penalidades e conte\u00fado publicit\u00e1rio, distribuindo as responsabilidades pelos envolvidos no empreendimento e garantindo informa\u00e7\u00f5es adequadas para a tomada de decis\u00e3o dos investidores, principalmente investidores de varejo, agora sem restri\u00e7\u00f5es ou qualifica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Em destaque, a Instru\u00e7\u00e3o CVM 602 define como \u201cofertante\u201d a sociedade incorporadora ou qualquer outra pessoa que realize atos de distribui\u00e7\u00e3o e esfor\u00e7o de venda p\u00fablica de CIC hoteleiro. Atribui a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atividade dos corretores de im\u00f3veis \u00e0 ofertante, ato que trar\u00e1 mais \u201caten\u00e7\u00e3o\u201d ao discurso no momento da comercializa\u00e7\u00e3o das unidades. Admite que a operadora n\u00e3o \u00e9 a respons\u00e1vel pelos esfor\u00e7os de venda do CIC hoteleiro e n\u00e3o se enquadra no conceito de ofertante, mas que ela \u00e9 respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao ofertante pela norma. Define as pr\u00e1ticas e o conte\u00fado do estudo de viabilidade e a compet\u00eancia da consultoria ou do consultor individual, assegurando clareza na linguagem e apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es sobre a rentabilidade e os riscos que envolvem o projeto, de maneira a contribuir para a tomada de decis\u00e3o dos investidores. <\/p>\n
Com a Instru\u00e7\u00e3o CVM 602, todo o processo de financiamento hoteleiro, no formato de condo-hot\u00e9is, ir\u00e1 se tornar mais transparente, evitando pr\u00e1ticas ruins no setor e profissionalizando cada vez mais todos os players no mercado. Diogo Viana \u2013 Equipe de Projetos<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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