O Conselheiro Henrique \u00c1vila aprovou ontem, na 307\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ, o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, que orienta julgamentos de processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em decorr\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos do COVID-19. No total s\u00e3o seis recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
1- Prioridade nas an\u00e1lises e decis\u00f5es sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas em recupera\u00e7\u00e3o;
\n2- Suspens\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de Assembleias Gerais de Credores de forma presencial enquanto durar a pandemia de COVID-19. Em caso de urg\u00eancias, recomenda-se encontros virtuais para manuten\u00e7\u00e3o das atividades empresarias das recuperandas;
\n3- Prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de dura\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o chamada \u201cstay period\u201d – prazo de 180 dias no qual ficam suspensos o curso de todas as a\u00e7\u00f5es e execu\u00e7\u00f5es promovidas em face do devedor – nos casos em que houver necessidade de adiar a Assembleia Geral de Credores. Estabelecendo, assim, um tempo para que a empresa possa se organizar sem riscos de uma poss\u00edvel penhora, por exemplo;
\n4-Autoriza\u00e7\u00e3o para que todas as empresas em fase do cumprimento do plano de recupera\u00e7\u00e3o, aprovado pelos credores, possam apresentar modifica\u00e7\u00e3o em seus planos, desde que comprovem terem sido afetadas pela crise causada pela pandemia e que estejam adimplentes com suas obriga\u00e7\u00f5es. Nestes casos concretos, incluir a ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior ou de caso fortuito antes de eventual declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia;
\n5- Manuten\u00e7\u00e3o das atividades dos administradores judiciais para que estes continuem fiscalizando as empresas recuperandas de forma virtual ou remota, com publica\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rios Mensais de Atividade na Internet;
\n6- Avalia\u00e7\u00e3o cautelosa no deferimento de medidas de urg\u00eancia, despejo por falta de pagamento e atos executivos de natureza patrimonial em a\u00e7\u00f5es judiciais que demandem obriga\u00e7\u00f5es inadimplidas durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6 de 20 de mar\u00e7o de 2020. <\/p>\n
\u00c1vila enfatizou que considera a publica\u00e7\u00e3o urgente e necess\u00e1ria, visto que impacta diretamente na manuten\u00e7\u00e3o da atividade empresarial e consequentemente dos postos de trabalho. Vale ressaltar que os seis pontos acima citados s\u00e3o recomenda\u00e7\u00f5es aos ju\u00edzos, n\u00e3o retirando a autonomia que cada um possui para decidir de acordo com a realidade de cada processo. A Apsis Consultoria busca estar pr\u00f3xima de seus clientes, com informa\u00e7\u00f5es de fontes confi\u00e1veis e seguras, objetivando orientar e ajudar a todos na tomada de decis\u00e3o. Nos casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, temos a experi\u00eancia comprovada e a seriedade de uma empresa que est\u00e1 no mercado h\u00e1 mais de 40 anos. Nosso time oferece consultoria e palestras gratuitas, com o prop\u00f3sito de trocar experi\u00eancias adquiridas em casos p\u00fablicos, nos quais trabalhamos diretamente com ju\u00edzes ou partes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Conselheiro Henrique \u00c1vila aprovou ontem, na 307\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do CNJ, o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, que orienta julgamentos de processos de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial em decorr\u00eancia dos impactos econ\u00f4micos do COVID-19. No total s\u00e3o seis recomenda\u00e7\u00f5es: 1- Prioridade nas an\u00e1lises e decis\u00f5es sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas em recupera\u00e7\u00e3o; 2- […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":18626,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-17046","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17046","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17046"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17046\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/18626"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17046"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17046"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17046"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}