{"id":17085,"date":"2020-04-13T14:38:21","date_gmt":"2020-04-13T17:38:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.digitalcase.info\/apsis\/blog\/geral\/\/"},"modified":"2022-12-15T21:16:56","modified_gmt":"2022-12-16T00:16:56","slug":"substituicao-de-garantias-recursais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/substituicao-de-garantias-recursais\/","title":{"rendered":"Substitui\u00e7\u00e3o de Garantias Recursais"},"content":{"rendered":"<p>A 6\u00aa Sess\u00e3o Virtual Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ocorrida em 27\/03\/2020, declarou, por maioria, a nulidade dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto TST\/CSJT\/CGJT 1\/2019. Por meio desses dispositivos, o Tribunal Superior do Trabalho determinava que, no \u00e2mbito da Justi\u00e7a Trabalhista, o seguro-garantia judicial na execu\u00e7\u00e3o trabalhista somente seria aceito se sua apresenta\u00e7\u00e3o ocorresse antes do dep\u00f3sito judicial ou da efetiva\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o em dinheiro, decorrente de penhora, arresto ou outra medida judicial nas contas do devedor trabalhista. Tamb\u00e9m dispunha que, uma vez realizado o dep\u00f3sito recursal, n\u00e3o seria admitido o uso de seguro-garantia para sua substitui\u00e7\u00e3o. Ocorre que, com o advento da Lei 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista), foi acrescido ao artigo 899 da CLT o \u00a711, que disp\u00f5e o seguinte: \u201c<em>o dep\u00f3sito recursal poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por fian\u00e7a banc\u00e1ria ou seguro garantia judicial<\/em>\u201d. Assim, a partir da reforma, passou a haver previs\u00e3o legal espec\u00edfica para a substitui\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito recursal pelo seguro-garantia judicial na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, contrariando o disposto no Ato Normativo do TST. O art. 882 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho remete, no que toca \u00e0 prefer\u00eancia entre as garantias, ao art. 835 do C\u00f3digo de Processo Civil, que disp\u00f5e sobre a ordem de penhorabilidade de bens. Tal dispositivo prev\u00ea a prefer\u00eancia pela penhora em dinheiro, em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito, ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira, seguida por t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal com cota\u00e7\u00e3o em mercado e, depois, outros bens e direitos. Assim, \u00e9 priorit\u00e1ria a penhora em dinheiro. No entanto, \u00e9 prerrogativa do juiz alterar a garantia ofertada, de acordo com as circunst\u00e2ncias do caso concreto. Ainda segundo o C\u00f3digo de Processo Civil, em substitui\u00e7\u00e3o da penhora, equiparam-se a dinheiro a fian\u00e7a banc\u00e1ria e o seguro-garantia judicial, desde que em valor n\u00e3o inferior ao do d\u00e9bito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Tais disposi\u00e7\u00f5es da norma processual s\u00e3o aplic\u00e1veis ao processo do trabalho n\u00e3o s\u00f3 pela remiss\u00e3o feita pelo art. 882 da CLT ao art. 835 do CPC, mas tamb\u00e9m pela inexist\u00eancia de norma sobre substitui\u00e7\u00e3o de garantias no diploma legal trabalhista, a atrair a incid\u00eancia do art. 769 da CLT e do art. 847,\u00a0<em>caput<\/em>, do CPC, que determinam a reg\u00eancia supletiva da lei trabalhista pela processual civil no que aquela silenciar. Portanto, uma vez declarada a nulidade dos dispositivos regulamentadores, \u00e9 poss\u00edvel o requerimento de substitui\u00e7\u00e3o da garantia oferecida. Em raz\u00e3o da propaga\u00e7\u00e3o da contamina\u00e7\u00e3o por coronav\u00edrus (COVID-19), do estado de pandemia decretado pela OMS em 11\/03\/2020 e da calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Governo Federal em 20\/03\/2020, por meio do Decreto Legislativo n\u00ba 06\/2020, a libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos recursais realizados para fins de garantia do ju\u00edzo e apresenta\u00e7\u00e3o de recursos, caso autorizada pelo juiz da causa, poderia ser um meio para recomposi\u00e7\u00e3o do caixa das empresas. A libera\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos ficar\u00e1 a cargo de cada magistrado que atuar em cada causa espec\u00edfica, uma vez que a substitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 um direito potestativo da parte, mas uma prerrogativa do juiz da execu\u00e7\u00e3o, como postula o art. 805 do CPC, de reg\u00eancia supletiva \u00e0 CLT. No entanto, a Apsis poder\u00e1 auxiliar na obten\u00e7\u00e3o da libera\u00e7\u00e3o do dep\u00f3sito em dinheiro, a partir da elabora\u00e7\u00e3o de laudos com estudos t\u00e9cnicos que poder\u00e3o evidenciar a necessidade de recomposi\u00e7\u00e3o do caixa necess\u00e1ria para a aprova\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o da garantia nas condi\u00e7\u00f5es anteriormente discutidas.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.apsis.com.br\/contato\/\">Entre em contato conosco e saiba como a APSIS pode auxiliar esse processo para voc\u00ea.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A 6\u00aa Sess\u00e3o Virtual Extraordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, ocorrida em 27\/03\/2020, declarou, por maioria, a nulidade dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba do Ato Conjunto TST\/CSJT\/CGJT 1\/2019. 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