{"id":20872,"date":"2022-05-05T18:13:59","date_gmt":"2022-05-05T21:13:59","guid":{"rendered":"https:\/\/apsis.com.br\/?p=20872"},"modified":"2026-07-24T16:45:51","modified_gmt":"2026-07-24T19:45:51","slug":"lei-de-recuperacao-e-falencia-como-funciona-o-laudo-de-avaliacao-dos-bens-e-ativos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apsis.com.br\/en\/lei-de-recuperacao-e-falencia-como-funciona-o-laudo-de-avaliacao-dos-bens-e-ativos\/","title":{"rendered":"Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia: como funciona o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Bens e Ativos"},"content":{"rendered":"

A Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia \u00e9 um assunto complexo que requer aten\u00e7\u00e3o especial por parte de empresas e credores. Neste contexto, o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Bens e Ativos ganha destaque como uma ferramenta importante para garantir a seguran\u00e7a financeira de todos os envolvidos.<\/span><\/p>\n

Neste artigo, vamos explicar o que \u00e9 o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens e Ativos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia e como ele funciona. Al\u00e9m disso, abordaremos a import\u00e2ncia do Laudo em todo o processo de recupera\u00e7\u00e3o e fal\u00eancia. Acompanhe!<\/span><\/p>\n

O que \u00e9 o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens e Ativos na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia?<\/span><\/h2>\n

O Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens e Ativos \u00e9 um documento que tem como objetivo identificar e avaliar todos os bens e ativos de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia. A sua elabora\u00e7\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal, prevista na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia (Lei n\u00ba 11.101\/2005).<\/span><\/p>\n

A Lei<\/span> de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia 11.101\/05<\/span><\/a> regula a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a extrajudicial e a fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria. Em seu Artigo 53, pede-se, al\u00e9m do estudo de viabilidade do plano, a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo econ\u00f4mico-financeiro e da avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos da sociedade recuperada subscrita por um profissional legalmente habilitado ou por uma empresa especializada.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o Inciso III do Artigo 53 da referida Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia estabelece duas abordagens de avalia\u00e7\u00e3o, de modo a posicionar os credores sobre o valor da recuperanda nos contextos de:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. laudo econ\u00f4mico financeiro \u2013 cen\u00e1rio de continuidade operacional (going concern<\/i>); e<\/strong><\/li>\n
  2. laudo de avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos \u2013 cen\u00e1rio de uma eventual liquida\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O primeiro tem o objetivo de demonstrar o valor operacional da companhia no conceito de continuidade, e o segundo, de demonstrar o valor da companhia em um processo de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, em que s\u00e3o apurados os valores individuais de cada ativo ou grupo de ativos constantes nas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis da empresa, de acordo com o mercado principal ou mais vantajoso de cada um.<\/span><\/p>\n

    Por isso, os laudos de avalia\u00e7\u00e3o, em especial dos bens e ativos, s\u00e3o de fundamental import\u00e2ncia para a tomada de decis\u00e3o do credor quanto \u00e0 ades\u00e3o ou n\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, pois, quanto maior o valor encontrado no cen\u00e1rio de liquida\u00e7\u00e3o, menos propenso fica o credor a aceitar grandes descontos no valor de seus cr\u00e9ditos.<\/span><\/p>\n

    Vale destacar que, embora a exig\u00eancia do laudo de avalia\u00e7\u00e3o em si (Art. 53, III) permane\u00e7a a mesma desde 2005, a Lei n\u00ba 11.101\/2005 foi substancialmente alterada pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, que atualizou pontos centrais da recupera\u00e7\u00e3o judicial e da fal\u00eancia \u2014 refor\u00e7ando ainda mais a import\u00e2ncia de laudos de avalia\u00e7\u00e3o tecnicamente robustos para embasar as decis\u00f5es de credores e devedores nesse novo cen\u00e1rio legal.<\/p>\n

    Como \u00e9 feita a avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos?<\/span><\/h2>\n

    A avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos deve ser feita com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e precisos, garantindo que a avalia\u00e7\u00e3o seja justa e transparente. \u00c9 importante ter um cuidado especial com a avalia\u00e7\u00e3o de bens e ativos que tenham valores subjetivos, como marcas e patentes.<\/span><\/p>\n

    Os m\u00e9todos mais utilizados para a avalia\u00e7\u00e3o dos bens e ativos s\u00e3o o valor de mercado, o valor cont\u00e1bil ajustado e o fluxo de caixa descontado. Cada m\u00e9todo tem suas particularidades, e \u00e9 importante contar com a experi\u00eancia de profissionais para avaliar qual \u00e9 o mais adequado para cada situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Companhias ordin\u00e1rias<\/span><\/h2>\n

    Na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia, para uma companhia ordin\u00e1ria, geralmente o valor dos bens e ativos em um contexto de liquida\u00e7\u00e3o \u00e9 apurado para os itens relacionados no grupo de \u201cativos\u201d da demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa, reunidos na melhor forma de precifica\u00e7\u00e3o ou exist\u00eancia de um mercado.<\/span><\/p>\n

    Sendo assim, uma planta industrial relacionada ao grupo \u201cimobilizado\u201d da demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, por exemplo, poderia ser avaliada no n\u00edvel dos seus componentes (edifica\u00e7\u00f5es, compressores, tanques, bombas, etc.), ou precificada como um \u00fanico elemento, de acordo com a sua capacidade de produ\u00e7\u00e3o instalada, se fosse auferido maior valor para o conjunto de bens dessa forma.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, h\u00e1 de se considerar a exist\u00eancia de eventuais ativos intang\u00edveis, mesmo em um cen\u00e1rio de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Em uma empresa de varejo, por exemplo, a marca \u00e9 um dos ativos importantes da sociedade.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Cabe ressaltar que o valor da marca (ou qualquer outro intang\u00edvel) n\u00e3o est\u00e1 refletido no balan\u00e7o patrimonial das entidades, uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil n\u00e3o permite a ativa\u00e7\u00e3o dos ativos intang\u00edveis, exceto pelo seu custo ou em evento de combina\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios (nos termos do Pronunciamento Cont\u00e1bil CPC 15 \u2013 <\/span>Combina\u00e7\u00e3o de Neg\u00f3cios<\/span><\/a>), ou seja, \u00e9 necess\u00e1rio fazer uma avalia\u00e7\u00e3o de eventuais intang\u00edveis. O Artigo 75 da Lei n\u00ba 11.101\/05, ao abordar a fal\u00eancia e o afastamento do devedor de suas atividades, ressalta a necessidade de inclus\u00e3o dos intang\u00edveis da empresa com o objetivo de otimizar a capacidade produtiva de seus bens e ativos.<\/span><\/p>\n

    Para explicar a aplicabilidade dessa lei, trazemos um <\/span>exemplo de negocia\u00e7\u00e3o de intang\u00edvel<\/span><\/a> em um processo de fal\u00eancia: o leil\u00e3o da marca Natan, joalheria carioca arrematada pela Monte Carlo Joias, que recentemente voltou a ter artigos comercializados. Assim, o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Bens e Ativos de uma companhia ordin\u00e1ria deve identificar todos os ativos (tang\u00edveis e intang\u00edveis) da sociedade recuperanda de forma a apresentar ao credor o valor que seria obtido em um eventual cen\u00e1rio de fal\u00eancia da companhia.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Logo, nos parece que o uso do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil para atender a determinadas ocasi\u00f5es e aos requisitos da referida lei potencialmente n\u00e3o atingir\u00e3o os objetivos pretendidos em tal processo.<\/span><\/p>\n

    Grupo econ\u00f4mico<\/span><\/h2>\n

    Na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia, ao tratar de companhias com diversas unidades de neg\u00f3cio independentes que desempenham suas opera\u00e7\u00f5es por meio de m\u00faltiplos CNPJs, o contexto de liquida\u00e7\u00e3o nem sempre est\u00e1 relacionado com a paralisa\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e da venda dos bens de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

    Dessa forma, normalmente os grupos econ\u00f4micos s\u00e3o representados por <\/span>holdings<\/span><\/i> e <\/span>subholdings<\/span><\/i> com ativos pouco significativos, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o de seus investimentos em outras empresas operacionais (muitas vezes financeiramente est\u00e1veis e n\u00e3o inclu\u00eddas no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial).<\/span><\/p>\n

    Nesse sentido, os principais bens e ativos de grandes conglomerados s\u00e3o seus investimentos em sociedades operacionais, que podem ser alienadas e vendidas ao mercado.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Em um eventual cen\u00e1rio de estresse, a melhor alternativa para a realiza\u00e7\u00e3o desses ativos seria a venda das empresas em funcionamento, portanto, a metodologia mais aplicada seria a do <\/span>fluxo de caixa descontado<\/span><\/a>, que melhor reflete a gera\u00e7\u00e3o de riqueza de uma companhia.<\/span><\/p>\n

    Em outras palavras, faz sentido considerar um desconto (des\u00e1gio) sobre esses ativos, de modo a refletir o cen\u00e1rio de liquida\u00e7\u00e3o for\u00e7ada, admitindo que opera\u00e7\u00f5es de venda dessa natureza demandam um longo prazo.\u00a0<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o faria sentido, por\u00e9m, considerar um cen\u00e1rio efetivo de liquida\u00e7\u00e3o (encerramento das atividades) desses ativos tendo como base os seus valores de imobilizado, uma vez que isso n\u00e3o capturaria todo o valor deles. Al\u00e9m disso, alguns desses ativos podem ter outros acionistas que n\u00e3o compactuavam com o encerramento das atividades.<\/span><\/p>\n

    Desse modo, fica claro que o tratamento a ser considerado para um grupo econ\u00f4mico \u00e9 bem diferente do que deve ser adotado para as companhias ordin\u00e1rias. Um tratamento equivalente, com base somente no imobilizado das <\/span>holdings <\/span><\/i>(composto majoritariamente por cadeiras, mesas e computadores), ou mesmo uma vis\u00e3o somente cont\u00e1bil pode n\u00e3o atingir integralmente os objetivos requeridos pela Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

    Quando \u00e9 necess\u00e1rio fazer o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o?<\/span><\/h2>\n

    O Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o deve ser elaborado em dois momentos. Primeiro, quando \u00e9 apresentado o plano de recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia e, depois, quando \u00e9 elaborado o invent\u00e1rio dos bens e ativos dispon\u00edveis.<\/span><\/p>\n

    A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o pode gerar consequ\u00eancias graves para todas as partes envolvidas, j\u00e1 que a falta de informa\u00e7\u00f5es precisas pode comprometer a efic\u00e1cia do processo de recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia, afetando a seguran\u00e7a dos credores e da empresa.<\/span><\/p>\n

    A import\u00e2ncia do Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o na Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancia<\/span><\/h2>\n

    O Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Bens e Ativos \u00e9 essencial para garantir a prote\u00e7\u00e3o dos credores durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o ou fal\u00eancia. Com esse documento, \u00e9 poss\u00edvel ter uma base s\u00f3lida para a negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas e a distribui\u00e7\u00e3o dos valores devidos.<\/span><\/p>\n

    Al\u00e9m disso, o Laudo possibilita uma avalia\u00e7\u00e3o mais precisa do valor real dos bens e ativos da empresa, o que contribui para uma tomada de decis\u00e3o mais embasada.<\/span><\/p>\n

    Em resumo, o que se busca com os laudos solicitados no Artigo 53 da Lei \u00e9 oferecer aos acionistas e credores informa\u00e7\u00f5es adequadas para tomarem a decis\u00e3o de aderir ou n\u00e3o ao plano de recupera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

    Os bens e ativos mais relevantes a serem avaliados dependem das caracter\u00edsticas de cada empresa. Como regra geral, o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido cont\u00e1bil das sociedades tende a n\u00e3o representar uma boa estimativa para o valor dos bens e ativos da recuperanda, pois n\u00e3o refletem o seu valor de realiza\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de excluir os ativos intang\u00edveis da an\u00e1lise e potencialmente subavaliar o valor de seus investimentos.<\/span><\/p>\n

    Como escolher uma empresa para elaborar o Laudo?<\/span><\/h2>\n

    Para elaborar um Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens e Ativos de qualidade, \u00e9 necess\u00e1rio contar com profissionais experientes e especializados. A escolha deve levar em considera\u00e7\u00e3o a reputa\u00e7\u00e3o da empresa, a <\/span>expertise<\/span><\/i> dos profissionais envolvidos, a forma como o trabalho ser\u00e1 realizado e a proposta de honor\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

    A elabora\u00e7\u00e3o desse laudo \u00e9 conduzida por especialistas em Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Per\u00edcia Jur\u00eddica, capazes de traduzir a avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica em um documento juridicamente robusto.<\/strong><\/p>\n

    A Apsis Consultoria pode ajudar sua empresa com o Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o dos Bens e Ativos.<\/span> Entre em contato conosco.<\/span><\/a><\/p>\n\n\n

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