Aluguel comercial: IGP-M pode ser substituído por IPC
A CDC (Comissão de Defesa do Consumidor), da Câmara Federal, realizará uma audiência pública para discutir o projeto de lei 7137/02, que rejusta o aluguel comercial e substitui o IGP-M (Índice Geral de Preços Mercado) pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor).
O projeto, de autoria da ex-deputada Zulaiê Cobra, também elimina a cobrança da taxa de transferência do ponto comercial e acaba com o 13º aluguel e o chamado "degrau" (reajuste de até 10% sobre o IGP-M, a cada 24 meses).
Sem data marcada
A audiência pública foi proposta pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP) e ainda não tem data para acontecer. A expectativa é que as cobranças de despesas condominiais também possam ser debatidas, bem como a inclusão de administradoras de shopping centers, lojistas e locatários desses espaços comerciais na legislação atual.
Convidados
De acordo com a Agência Câmara, a lista de convidados que deverão participar na audiência pública incluirá os presidentes da CDNL (Confederação Nacional dos Dirigentes Lojista), Roque Pelizzaro Junior, e da Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers), Luis Fernando Pinto Veiga.
Serão convocados ainda os presidentes do Conecs (Conselho Nacional de Entidades de Shopping Centers), Ronaldo Sielichow, e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Fernando de Magalhães Furlan.
(InfoMoney)
