TCU deve liberar hoje leilão dos aeroportos
A não ser que haja uma reviravolta nas próximas horas ou que um dos ministros peça vistas do processo, arcando com o custo político disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) dará, hoje à tarde, sinal verde para o leilão dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília. Dessa forma, fica superado o último obstáculo para a disputa, marcada para dia 6. Ontem, em mais um passo que abriu caminho para a concessão dos aeroportos, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) considerou improcedentes cinco pedidos de impugnação de itens do edital.
A análise do TCU não obrigará o governo a fazer mudanças no edital que exijam a reabertura dos prazos legais, conforme o Valor apurou. Na questão considerada mais polêmica – a participação acionária de 49% que a Infraero terá nas futuras concessionárias -, o tribunal abrandou sua cobrança. Em dezembro, os ministros do TCU aprovaram os estudos econômicos para a concessão dos aeroportos, mas recomendaram reduzir ou mesmo retirar totalmente a fatia da Infraero nas empresas criadas para gerir os terminais.
Agora, o tribunal suavizará a recomendação, sugerindo apenas que o governo avalie a "real necessidade" de participação da estatal em futuras concessões. Há pelo menos seis determinações, relacionadas principalmente a procedimentos de fiscalização e à forma de apresentação dos estudos econômicos, no relatório que será apreciado pelos ministros na sessão plenária de hoje.
Nenhuma determinação ou recomendação, no entanto, diz respeito ao limite de 2% imposto pelo governo à participação de companhias aéreas nos consórcios. Um temor no governo era o de possíveis exigências de mudança nesse limite, o que poderia gerar a necessidade de contagem de novo prazo de 45 dias entre a republicação do edital e o leilão.
Apesar de rumores nas últimas semanas, o TCU não cogitou suspender o leilão e enviou mensagens tranquilizadoras à Secretaria de Aviação Civil. O ministro-relator do processo das concessões no tribunal, Aroldo Cedraz, fez várias reuniões com integrantes do primeiro escalão do governo.
Agora, o Palácio do Planalto precisará monitorar a situação de ações judiciais que estão sendo abertas. O Sindicato Nacional dos Aeroportuários (Sina) decidiu ontem pedir liminares contra o leilão. "É muito provável que, entre amanhã (hoje) e sexta-feira, a gente distribua algumas ações na Justiça Federal de São Paulo e de Brasília. Verificamos várias ilegalidades no processo de concessão. No mínimo, vamos pedir que o edital seja levado novamente para audiência pública", afirmou o presidente do sindicato, Francisco Lemos.
Em Campinas, uma ação popular foi protocolada na 8º Vara Federal, alegando que a concessão está "eivada de vícios" e "contraria os interesses nacionais". A ação foi movida por aeroportuários que trabalham em Viracopos, mas na condição de pessoas físicas, sem vinculação formal com sindicatos.
Em termos administrativos, o caminho estará desimpedido com o aval do TCU e da Anac, e as propostas e documentação dos interessados deverão ser apresentadas amanhã. Cinco pedidos de impugnação foram recebidos pela agência reguladora. ARG , ATP Engenharia, Global Participações em Energia, Instituto de Transporte Aéreo do Brasil e MPE – Montagens e Processos Especiais encaminharam pedidos de impugnação.
A MPE, por exemplo, fez críticas à indefinição de responsabilidades da Infraero na sociedade formada com empresas privadas para gerir os aeroportos. "O edital não traz, nem em suas condições gerais e tampouco em seus anexos, a definição e delimitação dos riscos da empresa privada e da Infraero", diz o pedido enviado à Anac.
A MPE protestou contra os poderes dados à estatal e afirmou que isso interfere na capacidade de financiamento das futuras concessionárias. "Aliás, o que o edital deixa a todo tempo transparecer é que a Infraero fica blindada de todos os riscos durante a concessão." Outras contestações envolvem a exigência de operadora estrangeira nos consórcios e o prazo exíguo para a busca de parcerias.
(Daniel Rittner | Valor)
