Lei 13.818/2019: novas regras de publicação de documentos de sociedades anônimas
Duas importantes alterações na Lei das Sociedades por Ações foram publicadas no dia 25 de abril de 2019. A Lei 13.818/2019 entrou em vigor no início de 2022. As medidas surgiram com o objetivo de proporcionar um regime simplificado de publicidade de atos societários e documentos e a redução dos...