ByUncategorizedComentários desativados em Câmara Superior do Carf autoriza uso de ágio
Os contribuintes venceram o primeiro julgamento feito pela Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre uso de ágio para abatimento de tributos. Por maioria de votos (sete a três), a 1ª Turma anulou uma autuação de cerca de R$ 5 milhões contra a Casa do Pão de Queijo. Entre pedidos de vista e adiamentos, o julgamento durou nove meses. Não cabe mais recurso no Carf – última instância administrativa.
