CVM libera Cepacs para novos prédios na região da Faria Lima
A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) liberou, com ressalvas, a emissão de novos Cepacs (Certificados de potencial construtivos) pela Prefeitura de São Paulo para a Operação Urbana Faria Lima. Esses títulos conferem ao comprador o direito de construir acima dos limites do Plano Diretor (Planejamento estratégico para a cidade, aprovado em 2002).
O governo municipal já emitiu 650 mil papéis do tipo, mas alegou que os valores arrecadados com eles não foram suficientes para as melhorias e pediu a autorização para a venda de mais 350 mil Cepacs. A operação, contudo, foi negada em agosto. A resposta da autarquia, agora, vem após o pedido de revisão do caso lançado pela Prefeitura.
Segundo um comunicado publicado pela CVM, o prospecto para a venda dos novos Cepacs precisa contar com um novo estudo de viabilidade porque este foi produzido na ocasião do registro da operação há oito anos.
Além disso, pediu a inclusão de um fator de risco para explicar o porquê os papéis emitidos até agora não foram suficientes para os custos previstos para as intervenções planejadas. Por fim, solicitou também adicionar a informação sobre o risco de repetição desse fato.
“O Município não pode emitir CEPAC sem que exista o potencial adicional de construção, ou, no jargão do mercado, não pode emitir CEPAC “a descoberto”. Isso se dá por razões óbvias. O CEPAC não pode servir como instrumento de especulação por parte do Município, que não tem por finalidade realizar atos especulativos”, mostra um parecer do escritório de advocacia Motta, Fernandes Rocha Advogados sobre o assunto e usado no comunicado.
(Gustavo Kahil | Exame)
