CVM publica norma que regula agência de classificação de risco
Instituições financeiras europeias que detenham papéis cujos ratings tenham sido emitidos por agências de classificação no Brasil podem ter que se desfazer das participações. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) correu para liberar a regulamentação inédita das agências de classificação de risco no país, publicada ontem, mas mesmo assim pode não conseguir que as regras brasileiras sejam consideradas equivalentes às europeias, porque o prazo termina no dia 30 de abril.
Com a equivalência, os ratings emitidos no Brasil seriam reconhecidos na União Europeia, podendo ser utilizados por suas instituições financeiras. Na semana passada, México e Argentina conseguiram a equivalência com a Europa, assim como Estados Unidos, Hong Kong e Canadá já o tinham feito em março. A superintendente de Desenvolvimento de Mercado da CVM, Flávia Mouta, explicou que os requisitos de capital exigidos das instituições financeiras na Europa são muito rígidos, mas ela não soube precisar o volume de recursos aplicados em ratings brasileiros.
"Não se sabe se a gente vai conseguir que as nossas regras sejam consideradas equivalentes. (…) Se for um montante significativo, pode ser que ampliem o prazo", acredita Flávia. A nova Instrução da CVM, de número 521, foi inspirada nas próprias regras europeias de agências de rating, estando também alinhadas com os parâmetros da organização internacional das comissões de valores, a Iosco, e com os americanos.
Desde o fim da audiência pública, em 23 de fevereiro, todos os esforços regulatórios da CVM se voltaram para a edição da norma, com a análise dos 12 comentários recebidos. O objetivo do órgão regulador é estabelecer parâmetros para a divulgação de informações por parte das agências, instituir regras de conduta e de compliance. Este último foi o ponto mais polêmico na redação final da instrução. Originalmente, a CVM exigia que todas as agências de rating tivessem representação local. Sensível aos argumentos apresentados pelas agências internacionais, passou a permitir que se utilize a estrutura já montada no exterior, contanto que se mantenha um representante legal no país, mas a responsabilidade continua sendo do administrador.
"Qualquer pessoa com atuação no mercado de capitais brasileiro está submetida às regras da CVM e pode ser questionada", disse Flávia Mouta. No entanto, representantes de agências de menor porte disseram que isso poderá atrapalhar a concorrência, já que a exigência de um diretor de compliance representará um custo a mais para os pequenos, mas não para os grandes que aproveitarão a estrutura já existente. A superintendente acredita que pode ser positivo aproveitar a expertise já existente no exterior, o que é contestado pelos agentes locais, já que as agências internacionais tiveram sua reputação abalada após a crise financeira de 2008.
Outra preocupação da CVM é tentar evitar o chamado rating shopping, em que uma companhia conversa com diversas agências, mas contrata ou publica apenas a que indicar uma melhor nota de risco. A autarquia passa a exigir que as agências preteridas publiquem também suas análises, mesmo que preliminares, assim que a operação analisada for divulgada. "A gente espera que os emissores parem de fazer jogo", disse Flávia.
O sócio da Liberum Ratings, Maurício Bassi, ficou feliz com o fato de a CVM ter acatado a sugestão sobre a divulgação dos 20 maiores clientes. A autarquia voltou atrás e retirou a obrigatoriedade de publicação, o que, segundo Bassi, atrapalharia a concorrência, por abrir os custos de rating com as agências. "É um dado estratégico. O que era importante ficou, que é a divulgação de um cliente com peso acima de 5% sobre o faturamento", disse.
A Instrução exige também divulgação de informações periódicas pelas agências, por meio do formulário de referência, com a metodologia, código de conduta e política de remuneração. Para evitar o conflito de interesses, as agências têm que segregar as áreas de classificação de risco de crédito das demais atividades desenvolvidas pela agência e por partes a ela relacionadas.
(Juliana Ennes | Valor)
