TCU impede agência de aprovar leilão da BR-101

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não homologue o resultado do leilão de concessão da rodovia federal BR-101, no trecho que liga o Espírito Santo a Bahia. A decisão, tomada a partir de um despacho do ministro José Múcio Monteiro, que foi aprovado pelos demais integrantes do tribunal, coloca em xeque a primeira licitação de rodovia realizada pelo governo Dilma Rousseff.
 
Em janeiro, foi declarado campeão do leilão o consórcio Rodovia da Vitória, formado pelas empresas EcoRodovias e SBS Engenharia e Construções. O governo comemorou a proposta vencedora de R$ 0,03391 por quilômetro rodado, um deságio de 45,63% sobre a tarifa teto que foi estabelecida pela ANTT. O Tribunal de Contas, no entanto, não aprovou o plano de negócios apresentado pela companhia. Depois de analisado pela Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação (Sefid), os auditores do TCU apontaram "suposta violação das normas que disciplinam as concessões de rodovias, bem como a possível ofensa ao princípio da segurança jurídica" contidas na proposta vencedora.
 
O TCU deu prazo de até cinco dias para que a ANTT se manifeste sobre os indícios de irregularidades apresentados pelos técnicos. A decisão jogou um balde de água fria sobre a agência vinculada ao Ministério dos Transportes. A expectativa era de que a homologação do contrato fosse oficializada no próximo dia 3 de maio.
 
A concessão da BR-101 entre Espírito Santo e Bahia tem sido motivo de desavenças entre empreiteiras desde o dia de abertura dos envelopes da licitação, em 18 de janeiro, na BM&FBovespa. O segundo colocado na disputa, o consórcio Rodovia Capixaba, entrou com recurso administrativo na ANTT, no mês passado, questionando a aprovação da proposta vencedora pela comissão de outorga da agência. O recurso, porém, foi negado pela comissão e o processo seguiu para decisão final da ANTT.
 
Agora, com a intervenção direta do TCU, caberá à diretoria da ANTT decidir se desclassifica a proposta vencedora do consórcio Rodovia da Vitória, ou se mantém a decisão de sua comissão de outorga e presta os esclarecimentos exigidos pelo órgão de fiscalização.
 
O edital de concessão da BR-101 é resultado de um longo trabalho realizado pelo governo na tentativa de corrigir falhas que sempre contaminaram as concessões rodoviárias do país. O novo modelo tem a intenção de tornar o processo de concessão mais competitivo, garantir a execução dos investimentos assumidos pelas concessionárias e, principalmente, impor penalidades mais severas a empresas que descumprirem termos assumidos nos contratos, forçando o repasse imediato de valores para a redução do preço do pedágio.
 
Nas avaliações da Sefid, a proposta do consórcio Rodovia da Vitória não detalha algumas ações e obras que têm de ser executadas nos 25 anos da concessão. A previsão de investimento para a BR-101/ES/BA é de aproximadamente R$ 2,14 bilhões. O conjunto das obras inclui cerca de R$ 1,34 bilhão para o programa de ampliação da rodovia e outros R$ 796 milhões para manutenção.
 
A decisão da ANTT sobre o impasse no leilão deve influenciar diretamente os próximos leilões rodoviários programados pelo governo. No segundo semestre, está prevista a concessão de mais 1.800 quilômetros de estradas. Serão leiloados o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora (MG) e Brasília, e o trecho da BR-116 que corta o Estado de Minas Gerais.

(Juliano Basile e André Borges | Valor)

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