MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. As sociedades anônimas, limitadas e cooperativas cujos exercícios sociais se encerrem entre 31 de dezembro de […]