Resolução Normativa nº 43 da ANTAQ
A Resolução Normativa (RN) nº 43 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), que entrou em vigor em 3 de maio de 2021, veio para flexibilizar algumas diretrizes impostas inicialmente pela RN nº 29/2019 (atualmente revogada), que discorria sobre as normas de controle patrimonial dos portos organizados à época. Critérios e procedimentos de reversibilidade de bens em caso de: Incorporação: I – adquiridos com recursos provenientes da alienação de bens da União sob a sua […]