Cade aprova compra da BrT pela Oi com restrições

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou hoje por unanimidade a compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. Impôs, no entanto, restrições à continuidade do negócio por meio de um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD).

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já havia definido algumas condições para a operação em dezembro de 2008, quando foi concedida a anuência prévia para a compra da BrT.

Entre as obrigações que passarão a fazer parte da operação das novas empresas estão manutenção, informação periódica ao Cade sobre demandas de clientes, organização de um sistema de filas para ver se demandas semelhantes estão sendo tratadas de forma semelhantes ou não, conforme afirmou o conselheiro-relator do processo, Vinícius Carvalho. Ele disse que as informações podem ser passadas à Anatel, para que o órgão regulador indique, por exemplo, investimentos em determinado segmento deste mercado ou não.

De acordo com Carvalho, acusações dão conta de que regulamentação não tem sido suficiente para conter abuso de mercado, como recusa de prover acesso e venda conjunta de produtos e serviços.

"Frente a tantas denúncias sobre falta de fiscalização, é difícil afirmar que a regulamentação seja suficiente para inspecionar o setor", citou o conselheiro, que escreveu um voto com 200 páginas sobre o caso e leu 118 delas durante a sessão plenária, que teve início às 10 horas. Este foi o único caso apreciado hoje pelo conselho até o momento.

O relator salientou que o mercado de comunicações atual é "muito diverso" do desenhado na época da regulamentação do setor de telecomunicações. Ele rebateu o argumento da defesa das empresas de que a criação de conglomerados nessa área é uma tendência de ordem mundial, já que, na Europa, as 15 empresas que participaram inicialmente do setor se transformaram em quatro grandes grupos, enquanto nos Estados Unidos, o enxugamento foi de sete empresas para três. "Mas, para o Brasil, é inexata a comparação", disse Carvalho.

O conselheiro Olavo Chinaglia também enfatizou as mudanças pelas quais passou o setor de telefonia desde o início de sua regulamentação. "Nada aconteceu: as empresas espelho desapareceram, as empresas não concorrem entre si…", enumerou, prevendo que novas modificações devem ser vistas nos próximos meses e anos por conta da característica do negócio.

Agências reguladoras

O presidente do Cade, Arthur Badin, comentou que o conselho está buscando nos últimos anos estreitar laços com agências reguladoras. "A solução não resolve todos os problemas identificados, mas endereça de forma adequada o problema em EILD", disse referindo-se à neutralidade da venda de capacidade de rede, denominada EILD ou linha dedicada.

O conselheiro Fernando Furlan disse que foi informado de que a Anatel fará possivelmente revisão do regulamento de EILD. "Com isso, há possibilidade de o Cade rever as obrigações que estão sendo acordadas com as empresas."

(Portal Exame)