O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) orienta juízes em pedidos de Recuperação Judicial gerados ou agravados pelo COVID-19

imagem representando a alteração na lei 13.818/2019

O Conselheiro Henrique Ávila aprovou ontem, na 307ª Sessão Ordinária do CNJ, o Ato Normativo 0002561-26.2020.2.00.0000, que orienta julgamentos de processos de Recuperação Judicial em decorrência dos impactos econômicos do COVID-19. No total são seis recomendações: 1- Prioridade nas análises e decisões sobre levantamento de valores em favor dos credores ou empresas em recuperação; 2- […]

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 931

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. As sociedades anônimas, limitadas e cooperativas cujos exercícios sociais se encerrem entre 31 de dezembro de […]