O governo deve editar na próxima semana uma medida provisória (MP) que acaba com o Regime Tributário de Transição (RTT), em vigor desde 2008, e alinha a legislação tributária às regras internacionais de contabilidade. A principal alteração será o fim da brecha legal que é usada pelas empresas para abater do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) o ágio nas fusões e aquisições feitas entre companhias do mesmo grupo. O chamado “ágio interno”, segundo apurou o Valor, acumula um passivo de R$ 30 bilhões.
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(Valor)
