Unitização de Ativos: como garantir conformidade regulatória e maximizar a Base de Remuneração Regulatória (BRR)

Muitas empresas veem a unitização apenas como um processo para movimentar itens que estão em curso no Ativo Imobilizado em Curso (AIC) para comporem a lista de Ativos Imobilizados em Serviço (AIS). Mas a verdade é que um processo de unitização bem-estruturado pode ser um dos maiores aliados para assegurar a coerência e a rastreabilidade dos ativos, fortalecendo a Base de Remuneração Regulatória (BRR). Uma unitização precisa evita inconsistências, reduz riscos de glosas e garante que todos os ativos sejam corretamente identificados e remunerados, e isso contribui diretamente para a maximização da receita regulatória.

O que é unitização?

O processo de unitização é a etapa em que os bens registrados como AIC, geralmente obras, equipamentos ou sistemas ainda não concluídos, são analisados e, quando aptos, transferidos para o AIS. Em outras palavras, é a formalização de que o ativo passou a estar efetivamente disponível e em operação para prestar o serviço público. No processo de unitização, os bens principais — Unidades de Cadastro (UCs) — recebem a distribuição dos valores de todos os Componentes Menores (COM) e Custos Adicionais (CA), conforme as regras de manuais da Aneel, como Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE), Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), entre outros.

Por que a unitização é importante?

A unitização é fundamental para assegurar que os ativos estejam corretamente registrados e avaliados segundo critérios de eficiência definidos em manuais da Aneel. Esse processo impacta diretamente a apuração da receita permitida das empresas de transmissão e distribuição, que é avaliada na Revisão Tarifária Periódica (RTP), e redefine custos operacionais, além de garantir a adequada remuneração dos investimentos, compondo a Parcela B da tarifa.

Principais problemas de uma unitização malfeita

Uma unitização executada de forma inadequada pode gerar diversos impactos negativos, tanto no controle patrimonial quanto na receita regulatória da empresa. Entre os principais problemas, destacam-se:

• Falta de rastreabilidade do ativo contábil: dificulta o acompanhamento da vida útil e a localização física dos bens, prejudicando a gestão e auditorias.
• Problemas na execução de baixas contábeis: ativos incorretamente cadastrados dificultam ou impedem a baixa correta no sistema, gerando inconsistências no balanço patrimonial.
• Risco de glosas por excedentes de COM e CA: quando a distribuição de Componentes Menores e Custos Adicionais ultrapassa os limites estabelecidos no Banco de Preços de Referência (BPR) da Aneel — anexo do PRORET, o valor excedente é glosado e não é considerado na Base de Remuneração Regulatória.
• Falta de rastreabilidade dos valores distribuídos por UC: ausência de identificação clara do valor de COM e CA associado a cada UC compromete a transparência, a rastreabilidade e a conformidade regulatória.
• Depreciação incorreta: uso de taxa de depreciação inadequada para os bens principais e suas Unidades de Adição e Retirada (UARs) compromete o cálculo correto da depreciação, afetando diretamente resultados contábeis e regulatórios.

Benefícios de uma unitização bem-estruturada

Uma unitização bem executada é fundamental para garantir a conformidade regulatória, a precisão contábil e a maximização da receita regulatória. Ao seguir corretamente as regras e os manuais da Aneel — como MCPSE, Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), PRORET, entre outros —, a empresa assegura que os bens principais (UCs) estejam devidamente registrados, com valores de COM e CA corretamente distribuídos. Entre os principais benefícios, estão:

• Rastreabilidade total dos ativos: cada UC possui informações claras sobre seus valores, localização e histórico, facilitando auditorias e inspeções regulatórias.
• Confiabilidade nos cálculos de depreciação: uso de taxas corretas para bens e UARs, garantindo apuração precisa e transparente.
• Evita glosas: distribuição de COM e CA dentro dos limites do BPR da Aneel, assegurando que todo valor elegível seja considerado na Base de Remuneração Regulatória.
• Facilidade na execução de baixas contábeis: ativos corretamente cadastrados reduzem erros e agilizam o processo.
• Integração entre áreas: promove alinhamento entre equipes de engenharia, contabilidade e regulação, fortalecendo a governança patrimonial.

Uma unitização precisa transforma o processo de movimentação do AIC para o AIS em uma ferramenta estratégica para otimizar resultados e preservar a credibilidade da empresa perante o regulador.

Case real: como um inventário detalhado evitou glosas e otimizou a BRR

Durante um processo de unitização, recebemos do cliente o razão de obras (AIC) e o balancete, que utilizamos para conferir os saldos das contas contábeis. Realizamos o inventário físico seguindo as diretrizes do MCPSE e aplicamos as taxas de depreciação adequadas.

Na sequência, solicitamos todas as notas fiscais referentes aos lançamentos que compunham o razão de obras. Cada nota foi analisada e classificada entre UCs, COM e CA. Os lançamentos classificados como UCs foram vinculados diretamente às respectivas unidades identificadas na base física inventariada.

Em seguida, direcionamos os valores de COM e CA específicos para as UCs correspondentes. Na última etapa, os valores de COM e CA que deveriam ser rateados foram distribuídos proporcionalmente entre todos os ativos, de forma que bens de maior valor recebessem um percentual maior do rateio.

Na base física, estruturamos campos para cada UC com o detalhamento do valor direto (UC), dos COM e dos CA, além de uma coluna final com o valor total unitizado, resultante da soma dos três. Posteriormente, realizamos uma análise por UC para verificarmos quanto o Banco de Preços Referenciais da Aneel remunerava de COM e CA para aquela unidade, garantindo que não houvesse risco de glosas na RTP.

No período da revisão tarifária, o cliente nos informou que o trabalho realizado havia poupado tempo e evitado retrabalho. Isso porque, com mudanças nos critérios da Aneel, foi solicitado o detalhamento completo do critério de unitização utilizado, incluindo a abertura dos valores de COM e CA por UC e a comparação com o BPR. Graças ao registro estruturado e ao processo meticuloso, não houve nenhuma glosa.

Esse caso demonstra como uma unitização detalhada e executada conforme os manuais regulatórios pode ser determinante para assegurar a remuneração integral dos ativos, proteger a receita regulatória e reduzir riscos de perdas financeiras para a concessionária.

Conclusão

A unitização de ativos vai muito além de uma obrigação contábil. Quando conduzida com metodologia e precisão, ela se torna um instrumento estratégico de governança, transparência e valorização dos investimentos. Uma base patrimonial bem estruturada fortalece a posição da empresa perante o regulador, reduz riscos de glosas e assegura a remuneração adequada dos ativos — pilares essenciais para a sustentabilidade financeira das concessionárias do setor elétrico.

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