A polêmica do sumário

Há uma corrente que está interpretando que o sumário deve ser acompanhado, quando registrado em Cartório de Títulos e Documentos, da relação analítica, item a item, dos bens objeto da avaliação. Faz-se necessária, neste caso, uma reflexão interpretativa que remete ao bom senso, já que o significado de sumário é “um resumo contendo os principais […]

Reequilíbrio econômico-financeiro nas concessões de infraestrutura de transportes

A Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura emitiu o Parecer 261/2020/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, identificando que um reequilíbrio econômico-financeiro pode ser considerado para os contratos de concessão do setor de infraestrutura de transporte, em função da pandemia do COVID-19. Portanto, os contratos de concessão da União, por intermédio do Ministério da Infraestrutura e dos segmentos aeroportuário, portuário, ferroviário […]

Recomendações da CVM sobre cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros

A CVM divulgou hoje, 16/4/2020, o Ofício Circular CVM/SNC/SEP 3/20 com orientação quanto aos impactos das medidas de enfrentamento à Covid-19 (coronavírus) no cálculo de perdas esperadas de ativos financeiros. A CVM entende que a identificação da ocorrência, ou não, do aumento significativo no risco de crédito de um instrumento financeiro demanda uma avaliação abrangente […]

Deliberação N° 852

A CVM emitiu no dia 15 de abril de 2020 a Deliberação No 852, que adia o prazo de entrega de informações periódicas dos empreendimentos hoteleiros e de emissores não registrados que realizaram ofertas ao amparo da Instrução CVM 476, como demonstrações financeiras. A referida Deliberação também prevê alteração na Deliberação CVM 849, com ajustes […]

Substituição de Garantias Recursais

A 6ª Sessão Virtual Extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 27/03/2020, declarou, por maioria, a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. Por meio desses dispositivos, o Tribunal Superior do Trabalho determinava que, no âmbito da Justiça Trabalhista, o seguro-garantia judicial na execução trabalhista somente seria aceito se sua […]