A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) atualizaram os manuais informatizados dos módulos venda e aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv). A 7ª edição foi aprovada pela Portaria conjunta nº 1.534, publicada ontem no Diário Oficial da União. Os manuais, que podem ser acessados pelo site da Receita, são importantes para o registro das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no país e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio. A nova portaria entrou ontem em vigor e revogou a Portaria conjunta nº 1.284, deste ano, que trazia a 6ª edição dos manuais. A multa para quem não cumprir a obrigação do Siscoserv é de R$ 5 mil ou proporcional ao período de atraso quando os dados não forem prestados no prazo determinado. Se a informação prestada for incompleta,
inexata ou omitida, a multa será equivalente a 5% do valor da transação.
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(Laura Ignacio | Valor)
